CORRETO.

Ao tratar do princípio da legalidade, a questão reclama do candidato estudo da Teoria Geral do Direito Constitucional.

O princípio da legalidade vem estampado no artigo 5º, inciso II, da CF, e diz com a desobrigação do particular de fazer ou deixar de fazer algo que não seja exigido pela lei.

Nesse sentido, a redação do dispositivo:

Art. 5º Omissis

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Já no que diz com a Administração Pública, o princípio da legalidade obriga-a a fazer somente nos termos que a lei permite, sendo encontrado no artigo 37, caput, da CF.

Cunha Júnior, sobre isso, assevera:

“Como decorrência da indisponibilidade do interesse público, a atividade administrativa só pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei. O princípio da legalidade é uma exigência que decorre do Estado de Direito, ou seja, da submissão do Estado ao império da ordem jurídica.” (CUNHA JÚNIOR, 2012, p. 959).

No entanto, a doutrina assinalada que esse princípio pode ser flexibilizado, sempre sob a autorização da Constituição, nos casos de:

a) edição de medida provisória (provimento normativo, isto é, ato normativo que não é lei, mas tem força de lei) pelo Presidente da República;

b) Estado de Defesa;

e c) Estado de Sítio.

Situações, estas duas últimas, que podem, na forma da Constituição, suspender direitos e garantias fundamentais, tamanha a excepcionalidade que caracterizam.

Cunha Júnior adiciona:

“Este princípio, entretanto, pode sofrer constrições provisórias e excepcionais, em situações especiais expressamente previstas na Constituição, como nas hipóteses permissivas de medidas provisórias (provimentos normativos urgentes editados pelo Presidente da República em caso de urgência e relevância) e na vigência do Estado de Defesa e Estado de Sítio (Estado de Exceção, durante os quais se instaura no Brasil um regime de Constitucionalidade extraordinária, com a suspensão até de direitos e garantias fundamentais).” (CUNHA JÚNIOR, 2012, p. 960).

Logo, o item vai julgado como correto.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2012.