Questão
2023
CESPE (CEBRASPE)
PGM São Paulo (SP) - Procuradoria Geral do Município de São Paulo (SP)
Procurador municipal
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4000827844

No que concerne à inscrição e à cobrança da dívida ativa tributária, julgue os próximos itens de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A origem e a natureza do crédito são requisitos obrigatórios a serem observados no termo de inscrição da dívida ativa.

II. A possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA) limita-se às inscrições relativas a tributos federais.

III. No caso de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência haja sido decretada em momento anterior ao ajuizamento do feito executivo, é possível, até a decisão em primeira instância, retificar a identificação do polo passivo da CDA para constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo. 
B
Apenas o item II está certo. 
C
Apenas os itens I e III estão certos. 
D
Apenas os itens II e III estão certos. 
E
Todos os itens estão certos.