Devido ao fato de o Brasil ser país federativo, em que os estados-membros e municípios detêm autonomia com fundamento constitucional, o legislador constituinte estadual pode criar, desmembrar ou remembrar municípios no respectivo território, bastando que siga os procedimentos previstos na própria constituição do estado.

A despeito da autonomia que a Constituição assegura aos estados-membros, na Federação brasileira, estes não podem validamente adotar um Poder Legislativo de feição bicameral nem um processo legislativo essencialmente dissociado dos moldes aplicáveis à órbita da União.

Em decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos em geral não são imputáveis à pessoa natural que os praticou, mas ao órgão ou ente em nome do qual atuou o agente público.

Considere a seguinte situação hipotética. Um órgão público construiu prédio para sua sede, e o presidente do órgão deliberou denominar o bem público em homenagem a seu genitor, ainda vivo, sob o argumento de que este prestara relevantes serviços à sociedade. Nessa situação, desde que verdadeiros os fatos nos quais baseado o ato de denominação do prédio, isso seria perfeitamente compatível com os princípios constitucionais.