não se aplicam à mesma, as disposições sobre vigência contidas na Lei de Introdução ao Código Civil, senão as disposições da Lei Complementar n. 95/1998. 

os atos ou situações que dão origem à obrigação tributária são fontes materiais direito tributário. 

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se da analogia, dos princípios gerais do direito público, da equidade, do pensamento da lei e de todos os métodos que atinjam as finalidades da lei.

o principio da estrita legalidade tributária traz consigo a vedação de criação de tributos por lei complementar, senão apenas por lei ordinária.