No que atine à legislação tributária, afirma-se corretamente que
Questão
2009
FADESP
Prefeitura Municipal de Parauapebas (PA)
Procurador municipal
que-atine-a-legislaca9636f453e
A
não se aplicam à mesma, as disposições sobre vigência contidas na Lei de Introdução ao Código Civil, senão as disposições da Lei Complementar n. 95/1998.
B
os atos ou situações que dão origem à obrigação tributária são fontes materiais direito tributário.
C
na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se da analogia, dos princípios gerais do direito público, da equidade, do pensamento da lei e de todos os métodos que atinjam as finalidades da lei.
D
o principio da estrita legalidade tributária traz consigo a vedação de criação de tributos por lei complementar, senão apenas por lei ordinária.