ALTERNATIVA B.

O art. 39 da Constituição Federal previa que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”.

Tal dispositivo, posteriormente, foi alterado pela EC 19/98, a qual deixou de prever a obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único pelos entes federados. Todavia, conforme Di Pietro, o STF, no julgamento da ADIn 2.135/DF, em 2007, suspendeu a vigência da nova redação e restaurou o antigo entendimento, em razão da ocorrência de inconstitucionalidade no processo de elaboração de tal Emenda Constitucional. Dessa forma, prossegue o posicionamento de que os entes federados instituirão, no âmbito da sua competência, o regime jurídico único e planos de carreira de seus servidores.

No âmbito de cada ente federado existem leis que regulam as relações de tais pessoas jurídicas com os agentes públicos que a ela se vinculam. No município de Londrina/PR, a Lei nº 4.928/92 traz disposições acerca do regime jurídico de seus servidores. A alternativa B está de acordo com o art. 215, inciso IV do diploma legal em questão, o qual prevê a pena de demissão para os casos de insubordinação grave. Vejamos:

Art. 215. A pena de demissão será aplicada por motivo de: (...)

IV - Insubordinação grave em serviço;

Sendo assim, percebe-se que a alternativa B é a correta.