Suponha que o Supremo Tribunal Federal – STF proclame, no ano em curso, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, a inconstitucionalidade de lei municipal, promulgada em 2010, que, em função de peculiaridades do transporte de passageiros na municipalidade, estabelece, para infração de trânsito relacionada ao transporte coletivo, penalidade mais gravosa do que a prevista na legislação federal.
Considere, ainda, que não houvesse sido concedida medida antes do julgamento e que tampouco tenha havido modulação de efeitos da decisão final.
Diante da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, responda, justificadamente:
a. Qual a controvérsia constitucional existente em torno de lei municipal com as características referidas?
b. Quais os efeitos que a decisão prolatada na ADPF produziria em face de cada uma das situações relatadas a seguir?
b1. Ação tendo por objetivo a anulação de auto de infração e imposição de penalidade, julgada improcedente, com fundamento na constitucionalidade da lei municipal, transitada em julgado em 2014.
b2. Ação com vistas à anulação de auto de infração e imposição de penalidade, ajuizada em 2014, pendente de sentença em primeira instância, quando do julgamento da ADPF.
b3. Ação com vistas à anulação de auto de infração e imposição de penalidade, com sentença de procedência prolatada em 2013, em primeira instância, e pendente de julgamento de recurso de apelação de competência de órgão fracionário do Tribunal de Justiça respectivo, quando do julgamento da ADPF.
(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)