sempre que o desejar, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.

quando os pressupostos legais autorizadores do ato não estão presentes.

na hipótese de haver sido praticado por autoridade incompetente.

se a motivação é deficiente, insuficiente para esclarecer os reais motivos de conveniência e oportunidade.

quando a medida tomada é desproporcionalmente gravosa, tendo em vista os fins visados.