A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo para pessoas notórias que continuamente exponham publicamente atos pessoais.

É absolutamente defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importa diminuição permanente da integridade física.

Com a morte, cessam-se os direitos de personalidade.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.