Cabe à decreto federal estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva, desde que haja autorização do Chefe do Executivo.

O pagamento da terra nua, na desapropriação sancionatória rural, será feito por meio de títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

A competência para desapropriar para fins de reforma agrária pertence à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios.

Apenas as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro.