As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a quatro anos.

Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 10 dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do instrumento, para fins de registro e arquivo, junto ao órgão nacional (se se tratar de instrumento de abrangência nacional ou interestadual) ou regional (nos demais casos) do Ministério do Trabalho e Previdência.

As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 5 dias após a data de sua entrega junto ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Previdência.   

Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 dias da data do depósito junto ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Previdência.