A publicidade dos atos processuais tem irrefutável relevância para o Estado Democrático de Direito, além de configurar garantia fundamental prevista na Constituição Federal. A respeito do tema, o Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos. Todavia, tramitam em segredo de justiça os processos
Questão
2019
VUNESP
Prefeitura Municipal de Poá (SP)
Procurador municipal
publicidade-atos476a1142f4
A
que versem sobre arbitragem, salvo no caso de cumprimento da carta arbitral.
B
em que o exija o interesse público ou social.
C
que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade seja estipulada em instrumento público.
D
que versem sobre tributos e fiscalização.
E
que versem sobre filiação, desde que haja pedido das partes.