ERRADA

DESATUALIZADA

A alternativa está errada, por contrariar o entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema.

O art. 491 do CPC/73 trata do prazo comum para a resposta da ação rescisória, assinalando prazo não inferior a 15 dias nem superior a 30 dias. Vejamos:

“Art. 491. O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.”

Ocorre que, o STJ possui entendimento no sentido de que regra prevista no art. 188 do CPC/73 (prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública) deve ser aplicada ao prazo de resposta para a ação rescisória.

“Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.”

Vejamos a ementa do julgado que confirma tal entendimento:

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A regra do artigo 188 do Código de Processo Civil, referente à dilação de prazos processuais, é aplicável ao prazo de resposta para a ação rescisória. 2. Precedentes do STF e do STJ. 3. Recurso especial conhecido. (STJ - REsp: 363780 RS 2001/0139120-6, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/08/2002, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 02/12/2002 p. 379RSTJ vol. 165 p. 569)”

Portanto, é correto afirmar que a regra do art. 188 do CPC/73, aplica-se ao prazo de resposta da ação rescisória. Assim, aplica-se o prazo em quádruplo para a resposta da ação rescisória pela Fazenda Pública.

Com a vigência do CPC/15, a prerrogativa do prazo diferenciado para a Fazenda Pública é prevista no art. 183 do atual Código de Processo Civil. Vejamos:

“Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.”