Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.
Questão
2023
CESPE (CEBRASPE)
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor de Justiça
proximo-pertinentes-a3397595411
C
Certo.
E
Errado.