A proteção judicial do ponto comercial, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245, de 18.10.91, conhecida como Lei do Inquilinato, pode se fundar:
Questão
2000
FAZ SABER
Tribunal Regional Federal (3ª Região)
Juiz Federal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000682580
A
na vedação legal ao alienante do estabelecimento comercial de concorrer com o adquirente;
B
na vedação a terceiros de instalarem estabelecimentos comerciais concorrentes em local próximo;
C
na ação revisional de aluguel;
D
no direito do locatário à renovação do contrato, se preenchidos os requisitos da locação empresarial.