Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:
Questão
2013
FUNDEP
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
processos20843ba03f
A
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
B
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.