Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis
Questão
2010
FCC
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Juiz de Direito
processos-relativos728d386aa
A
mesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos.
B
não há preparo recursal.
C
admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.
D
é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.
E
o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.