O processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado.

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas o iniciem como titulares de direitos.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos os interessados.

Os prazos expressos em dias não contam-se de modo contínuo, mas computam-se apenas dias úteis.