A autoridade administrativa não poderá apurar a falta disciplinar do servidor público enquanto o fato estiver sendo apurado no bojo da ação por improbidade administrativa.

A administração pública, ainda que diante de situações em que a conduta do investigado se amolda à hipóteses de demissão de servidor prevista na Lei nº 8.112/91, poderá aplicar pena menos gravosa.

A sentença proferida no âmbito criminal repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato, a negativa de autoria e a ausência de provas.

Não é possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, uma vez que a medida é incompatível com a Constituição Federal..

A decisão que determina exclusão de elementos probatórios obtidos mediante o acesso ao e-mail funcional de servidor investigado não contamina a legalidade da utilização de provas produzidas de forma independente por comissão disciplinar de PAD.