FALSO

De fato o sistema processual penal brasileiro tem estrutura acusatória.

Embora haja variação doutrinária, os traços essenciais do sistema acusatório são: a) a separação das funções de acusar e julgar, e b) a inércia do Judiciário.

No caso brasileiro, a Constituição Federal de 1988 fez clara opção pelo sistema acusatório, segregando organicamente as funções de acusar e julgar nas mãos de instituições diversas. Ao Ministério Público reservou-se a função de acusar, conforme artigo 129, I, enquanto ao Judiciário, a função de julgar, conforme artigos 92 e seguintes. Ademais, há de se observar que o Judiciário não está autorizado a agir de ofício diante de uma notitia criminis, guardando, assim, o traço da inércia.

Um ponto que é objeto de celeuma doutrinário diz respeito à gestão da prova. Seria esse um elemento apto a distinguir o sistema inquisitivo do sistema acusatório? Não há consenso. Fato é que o artigo 156, II, do CPP, autorizou o magistrado a, de ofício, determinar a produção de prova para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

O Pacote Anticrime reafirmou a estrutura acusatória do processo penal, porém vedou a iniciativa probatória do juiz apenas na fase de investigação, para evitar que se amplie o objeto da investigação. Silenciou, contudo, com relação às demais fases da persecução penal:

Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. 

No julgamento das ADI’s propostas contra o Pacote Anticrime, o STF atribuiu interpretação conforme ao art. 3º-A do CPP, para assentar que o juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito.

Assim, a alternativa está incorreta.