CERTA.

Segundo doutrina majoritária, apesar da possibilidade não constar expressamente no Art. 76 da Lei 9.099/95, é possível a aplicação do instituto da transação penal quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo que se processa mediante ação penal de iniciativa privada.

Nessa linha, ensina Renato Brasileiro, "a interpretação literal do art. 76, caput, da Lei n° 9.099/95, pode levar à conclusão equivocada de que a proposta de transação penal só pode ser oferecida em relação aos crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, já que o dispositivo refere-se apenas a tais delitos. Assim, pelo menos de acordo com o texto da lei, a transação penal não seria cabível em crimes de ação penal de iniciativa privada. Não é essa, todavia, a orientação que prevalece. Doutrina e jurisprudência entendem que não há fundamento razoável para não se admitir a transação penal em crimes de ação penal privada". É, também, o entendimento do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 34.085/SP, Rei. Min. Laurita Vaz, DJ 02/08/2004, p. 457).

A legitimidade para o oferecimento da proposta de transação é justamente do querelante, haja vista que a titularidade da ação penal privada é do ofendido ou de seu representante legal. Segundo Renato Brasileiro, tendo em conta que a titularidade da ação penal privada é do ofendido ou de seu representante legal, parece-nos que a proposta de transação penal - e de suspensão condicional do processo — só pode ser oferecida pela vítima (querelante), sob pena de verdadeira usurpação de seu direito de queixa, do qual o Ministério Público não é o titular. Assim, sendo cabível a transação penal e a suspensão condicional do processo, é dever do Juiz suscitar a manifestação do querelante, porquanto a legitimidade para o oferecimento da proposta é exclusivamente dele. Nesse sentido é, também, o entendimento do STJ, no julgamento do HC 33.929/SP.