O processo legislativo consiste em regras procedimentais, previstas na Carta Constitucional, as quais devem ser utilizadas na elaboração das espécies normativas. Especificamente no tocante à fase da iniciativa desse processo, podemos afirmar:
Questão
2012
MS Concursos
Câmara Municipal de Maçambará (RS)
Procurador legislativo
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A
Somente o Chefe do Poder Executivo possui competência para iniciar o processo legislativo em relação as matérias que disponham sobre o aumento da remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
B
Todas as leis que disponham sobre matéria tributária são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
C
O vício de iniciativa caracteriza-se como inconstitucionalidade material.
D
A Constituição Federal não fixa regras para a iniciativa popular em âmbito municipal, sendo assim, a Constituição de cada Estado-Membro é que deverá dispor a respeito da matéria.