No processo legislativo das emendas à Constituição Federal, diferente do que ocorre no processo legislativo ordinário, não há sanção e nem veto. A única participação do Presidente da República e na iniciativa.

É vedada a edição de medida provisória a respeito de direito penal incriminador e de direito processual penal.

A irrepetibilidade é princípio do processo legislativo, de modo que a matéria que constou de uma proposição rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. A irrepetibilidade, diferente do que se dá no processo legislativo das leis, é absoluta no processo legislativo das emendas à Constituição Federal e no das medidas provisórias. 

Por decreto legislativo, poderá o Congresso Nacional delegar ao Presidente da República a competência para criação de leis delegadas.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Esse quórum não se aplica às emendas à Constituição Federal e nem às leis complementares.