Não há, na Constituição, limites materiais para a edição de medida provisória.

Por causa do sistema bicameral, nenhuma lei poderá ser criada sem a aprovação dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Na deliberação de cada uma das casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

A emenda à constituição depende de sanção do Presidente da República.

O processo legislativo compreende emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.