É obrigatória a tramitação judicial do inventário somente para os casos em que há interessado incapaz.

Após o decurso de dois anos, a decisão que nomeou inventariante preclui e este encargo não pode mais ser atribuído a outra pessoa.

Havendo testamento do falecido, impõe-se a intervenção do Ministério Público nos autos de inventário.

O prazo para aquele que se julgar preterido no inventário tem como momento processual último para requerer sua admissão no processo a apresentação das primeiras declarações.

Cabe ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem.