Acerca do processo de incorporação, vigência e extinção dos tratados internacionais relativos a direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subseqüente.
De acordo com o texto da proposta de Emenda Constitucional n.º 2.920/2000 (Reforma do Poder Judiciário), aprovada em 1.º turno de votação no Senado Federal, os tratados e convenções internacionais referentes a direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.