CERTA

A exceção de pré-executividade era uma criação jurisprudencial e doutrinária, a qual permite ao executado alegar questões de ordem pública com prova pré-constituída.

A jurisprudência era uníssona na sua adoção:

Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Exceção de pré-executividade. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modifi cativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 388.000-RS (acórdão ainda não publicado), por maioria, concluiu ser possível alegar-se prescrição por meio de exceção de pré-executividade. 4. Embargos de divergência improvido. (1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 614.272-PR, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2005).

Sendo a prescrição intercorrente uma matéria de ordem pública, comprovada de plano, é possível que se alegue em sede de exceção de pré-executividade.

No CPC de 2015 há previsão da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no seguinte dispositivo:

Art. 803. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.