O procedimento comum sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. 

A falta de justa causa para o exercício da ação penal não constitui hipótese de rejeição da denúncia; 

Mesmo que o juiz verifique estar extinta a punibilidade do agente, não poderá absolvê-lo sumariamente após a apresentação de resposta à acusação pela defesa. 

O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.