o juiz não está obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução que reputar mais conveniente ou oportuna para cada caso concreto.

dispensa-se, como regra, a participação do Ministério Público.

a sentença não pode ser modificada, ainda que ocorram circunstâncias supervenientes.

somente se exige citação quando o procedimento puder trazer prejuízo ao interessado.

a produção das provas compete exclusivamente às partes, vedado ao juiz investigar fatos de ofício.