Dentro do procedimento especial referente aos crimes funcionais praticados por funcionários públicos, segundo entendimento do STJ, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal na ação penal instruída por inquérito policial.

A quantidade de testemunhas que poderão ser arroladas na instrução do rito comum ordinário corresponde até 8 (oito) para acusação e até 8 (oito) para a defesa, conforme art. 401 do CPP. Já na instrução do rito sumário a quantidade de testemunhas é de até 3 (três) para a acusação e 3 (três) para a defesa, em consonância com o art. 532 do CPP.

Admite-se a aplicação subsidiária das disposições do procedimento ordinário aos procedimentos sumário e especiais, mas não ao sumaríssimo.

Finda a instrução, as partes têm o prazo legal de 24 horas para requererem diligências que reputem imprescindíveis ao deslinde da causa.

Nos crimes inafiançáveis, de responsabilidade de funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.