Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com a seguinte adaptação:
Questão
2013
Com. Exam. (MP GO)
Ministério Público do Estado de Goiás
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
1571405707
A
os recursos serão interpostos com preparo, salvo quando partes o Ministério Público e a Defensoria Pública.
B
em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será de 15 (quinze) dias.
C
os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
D
antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 10 (dez) dias.