O art. 313 do CPP cuida de dispositivo específico para a prisão preventiva não aplicável à prisão temporária, porquanto, no caso desta, o legislador ordinário, no seu legítimo campo de conformação, já escolheu os delitos que julgou de maior gravidade para a imposição da prisão (inciso III do art. 1º da Lei 7.960/89).

Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, promovendo-se, depois e necessariamente, a identificação criminal.

A prisão temporária não precisa estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida (art. 312, § 2º, CPP). O dispositivo é voltado à prisão preventiva, em relação a seus fatos ensejadores.

O prazo de 24 horas previsto no § 2º do art. 2º da Lei 7.960/89 (para o juiz decidir sobre a temporária) é compatível com a CF. Trata-se de prazo próprio, que deve ser observado pelo juiz sob pena de ilegalidade da medida.

O Código de Processo Penal autoriza que seja decretada a prisão preventiva de acusado que tenha descumprido, em outro processo, medida cautelar diversa da prisão.