A liberdade provisória obtida mediante comparecimento a todos os atos de instrução do processo e pagamento de fiança obrigatória é sempre admitida, independentemente do crime cometido.

A prisão em flagrante, assim como a prisão preventiva, é permitida apenas se o crime cometido for punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão.

A prisão preventiva é condicionada à imposição de medida cautelar anterior e funciona em substituição a esta.

A exigência de que o crime cometido seja punível com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos não se aplica no caso de a prisão preventiva ser decretada para se garantir a execução de medidas cautelares anteriormente cominadas.

O pagamento de fiança é obrigatório para a colocação de preso em liberdade provisória, podendo a exigência da fiança ser cumulada com outra medida cautelar.