Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Caso não seja observado o prazo de 90 (noventa) dias para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do CPP, a prisão é considerada ilegal e deve ser necessariamente revogada.

Como garantia da ordem pública, a gravidade abstrata do crime justifica a prisão preventiva, constituindo fundamento suficiente para a segregação cautelar do réu.

Caso seja fixada medida cautelar alternativa, o descumprimento desta resultará na decretação automática da prisão preventiva.

Tratando-se de crime apenado com reclusão, mesmo que o juiz verifique que o agente tenha praticado o fato em legítima defesa, constatando-se a presença de elementos que a justifiquem, o juiz poderá decretar a prisão preventiva.