A alternativa E é a correta.

O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é de conteúdo múltiplo ou ação variada, razão pela qual a prática de vários verbos, no mesmo contexto, implica em crime único. Sua consumação não exige dolo específico (mercancia), bastando a prática de um dos núcleos do verbo, desde que o agente não porte a droga para consumo próprio, quando incidirá a figura do art. 28, da referida lei.

Como a sanção para o crime em tela é de 5 a 15 anos e multa de 500 a 1500 dias-multa, o legislador incluiu, no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, a figura do “tráfico-privilegiado”, prevendo uma diminuição de pena de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

No entanto, com o escopo de trazer algumas balizas para a aplicação dessa causa de diminuição, merecem destaque algumas teses de jurisprudência (edição nº 131, STJ):

1) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (Súmula n. 501/STJ)

2) As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto, desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configurem reincidência, uma vez que não são puníveis com pena privativa de liberdade.

3) O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.

4) A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes.

5) É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa.

6) A condição de "mula" do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a figura de transportador da droga não induz, automaticamente, à conclusão de que o agente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa.

7) Diante da ausência de parâmetros legais, é possível que a fração de redução da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito.

8) Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, inexiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

9) A utilização da reincidência como agravante genérica é circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico, e não caracteriza bis in idem.

No caso da questão, o STJ também decidiu recentemente que a prisão do agente em local conhecido por ponto de tráfico de drogas, por si só, não afasta o tráfico privilegiado (HC nº 689.873).