Segundo o Princípio da Unidade, a interpretação constitucional deve ser realizada tomando-se a normas constitucionais em conjunto. A Constituição é um sistema unitário de princípios e regras, de modo que não há hierarquia entre as normas constitucionais

Segundo o Princípio do Efeito Integrador, o intérprete deve buscar soluções que propiciem a integração social e a unidade política na aplicação da norma jurídica, com respeito ao pluralismo existente na sociedade. Deve-se dar preferências a critérios que favoreçam a integração social e a unidade política, porque além de criar uma certa ordem política, toda Constituição necessita produzir e manter a coesão sociopolítica, enquanto pré-requisito ou condição de viabilidade de qualquer sistema jurídico

Segundo o Princípio da Interpretação Conforme o intérprete não pode deturpar o sistema organizatório-funcional estabelecido na Constituição, com violação às regras de competências e funções elencadas, não alterando a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário.

Segundo o Princípio da Concordância Prática ou Harmonização, em eventual colisão de princípios ou bens jurídicos, deve-se sopesar os princípios conflitantes de modo a harmonizá-los, sem que a aplicação de um resulte no aniquilamento do outro.

É inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros(as).