ERRADO.

As leis penais em branco são aquelas de conteúdo incompleto, que necessitam de complemento normativo; e, de acordo com a origem da complementação normativa, podem ser assim classificadas:

• Própria ou heteróloga: o ato normativo complementar não emana do Poder Legislativo, ao contrário, é fornecido por órgãos administrativos.

• Imprópria ou homóloga: o complemento normativo é oriundo do Poder Legislativo.

São exemplos de normas penais em branco próprias os crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei nº10.826/03, art. 16, caput) e de destruição de floresta considerada de preservação permanente (Lei nº 9.605/1998, art. 38, caput); que dependem, respectivamente, de portarias oriundas do Ministério da Saúde, Ministério da Defesa e IBAMA.

É exemplo de norma penal em branco imprópria o art. 237 do Código Penal, cujo complemento normativo encontra-se no art. 1.521 do Código Civil.

Corrente doutrinária defende que as normas penais em branco heterólogas, aquelas cujo complemento decorre da atividade regulamentar do Estado, constituem ofensa ao princípio da legalidade, haja vista a possibilidade de alteração da conduta proibida independentemente da atuação do Poder Legislativo. Tal crítica não se aplica às normas cujo complemento está previsto em legislação federal, v.g., Código Civil; as normas homólogas.