exclusividade prescreve que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, proibindo inclusive a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

anualidade supõe o período de tempo de um ano para a execução do orçamento, sendo que no Brasil esse período de um ano não coincide com a ano civil que vai de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro.

universalidade prescreve que somente as rendas e não as despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ser incluídas no orçamento anual geral.

programação dispõe que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

legalidade em matéria orçamentária impõe que o plano plurianual, as diretrizes anuais e os orçamentos anuais serão estabelecidos por lei de iniciativa do Congresso Nacional.