Consoante o princípio da ofensividade ou da lesividade, não pode haver crime sem que haja conteúdo ofensivo a bens jurídicos. Parte da doutrina questiona, com isso, a legitimidade da incriminação de crimes de perigo abstrato.

O princípio da exclusiva proteção do bem jurídico limita a criminalização de condutas pelo Direito Penal no Estado de Democrático de Direito, com a observância das normas constitucionais como requisito de validade de todo o ordenamento jurídico, exigindo-se a lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico tutelado para que haja legitimidade da incriminação.

O princípio da pessoalidade ou da personalidade determina que a pena não pode passar da pessoa do condenado. A Constituição o excepciona no caso do perdimento de bens e valores e na hipótese de obrigação de reparar o dano, ambos os casos limitados ao valor da herança transferida. 

O princípio (ou teoria) da adequação social determina que o Direito Penal só deve considerar criminoso um fato que contrarie o sentimento de justiça da comunidade.

Segundo o princípio da individualização da pena, os danos sofridos por alguém em virtude de seu comportamento livre, consciente e responsável só podem ser a ele imputados, e não a quem os tenha motivado.