O princípio da humanidade proíbe a instituição de penas cruéis, como a de morte e a de prisão perpétua, mas não a de trabalhos forçados, razão pela qual se admite o dever de trabalho aos sujeitos às penas de detenção e reclusão.

Segundo o princípio da reserva legal, não se pode editar medida provisória com a introdução de novos tipos penais no ordenamento jurídico. A doutrina, entretanto, tende a aceitar reflexos penais decorrentes da edição de medidas provisórias, desde que haja limitação do poder de punir do Estado.

O princípio da coculpabilidade deve proibir a incriminação de uma atitude interna; de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; de simples estados ou condições existenciais e de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.

O efeito da aplicação da bagatela própria e da imprópria é a exclusão da tipicidade, em razão da inexistência de relevante lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico. 

Como determina o princípio da lesividade, para coibir condutas consideradas indesejadas pela sociedade, devem ser utilizados, com preferência, os demais ramos do Direito, e não o Penal.