A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no espaço e no tempo, assinale a opção correta.
Questão
2010
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça da Paraíba
Juiz de Direito
principios-direito22dac4b1a3
A
É permitida a criação de tipos penais por meio de medida provisória.
B
A lei penal, depois de revogada, não pode continuar a regular fatos ocorridos durante a sua vigência ou retroagir para alcançar os que tenham ocorrido anteriormente à sua entrada em vigor.
C
No Código Penal (CP), é adotada a teoria da ubiquidade, segundo a qual tanto o momento da ação quanto o do resultado são relevantes para a definição do momento do crime.
D
Em se tratando de crime continuado ou de crime permanente, será aplicada a lei penal mais benéfica caso surja lei penal mais grave antes da cessação da continuidade ou permanência da conduta criminosa.
E
O princípio da reserva legal impõe a existência de lei anterior ao fato cometido pelo agente, com definição precisa no preceito primário incriminador, vedada a criação de tipos vagos ou imprecisos.