O princípio da publicidade determina que a atuação da Administração Pública deve ser realizada de forma isonômica, sem concessão de privilégios e voltado ao interesse público, não sendo vedada, entretanto a publicidade de possa caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A Súmula Vinculante nº 13 trata da vedação ao nepotismo, de modo que viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública

A Súmula Vinculante nº 13, que trata da vedação ao nepotismo, admite algumas exceções. Entre elas, não haverá nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas sem influência hierárquica sobre a nomeação.

Tendo em vista o combate ao nepotismo no Brasil, será inconstitucional a nomeação para cargo de secretário da Fazenda do irmão do governador de determinado estado da federação, salvo se o pretenso secretário possuir formação em área diversa.

É possível a edição de lei que preveja que a nomeação de até dois parentes não configura violação à vedação ao nepotismo.