não se aplica ao processo civil, por ser de direito substancial constitucional. 

não se aplica ao processo civil, por ser próprio do Direito Administrativo e do Direito Tributário. 

aplica-se ao processo civil e significa a obrigatoriedade de o Juiz decidir as demandas propostas, quaisquer que sejam.

aplica-se ao processo civil e significa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. 

aplica-se ao processo civil e significa que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para impedir a prestação jurisdicional.