A respeito do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Questão
2021
FCC
Procuradoria Geral do Estado de Goiás
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principio217590515f
A
a medida provisória que altere o Imposto de Renda editada em determinado ano, produzirá efeitos no exercício seguinte, ainda que seja convertida em lei no dia 1o de janeiro desse exercício, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.
B
majoração da alíquota de IPTU não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.
C
a fixação da base de cálculo do IPVA não se submete a anterioridade nonagesimal, no que pode ser alterada em dezembro de determinado ano, sendo permitida a cobrança já em janeiro do ano seguinte.
D
o ICMS sobre petróleo, lubrificantes e combustíveis não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.
E
as contribuições previdenciárias devem observância a anterioridade anual e a nonagesimal.