A questão requer conhecimento do princípio da insignificância.

Letra A

CERTA.

Segundo o STJ, incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda (3a Seção. REsp 1.709.029/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018 - recurso repetitivo).

Letra B

ERRADA.

A regra é o que está na Súmula 599-STJ: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.”

Como exceção, os Tribunais Superiores admitem a aplicação do princípio da insignificância para o descaminho.

Letra C

ERRADA.

A regra é o que está na Súmula 599-STJ: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.”

Como exceção, os Tribunais Superiores admitem a aplicação do princípio da insignificância para o descaminho.

Letra D

ERRADA.

Não se aplica o princípio da insignificância ao roubo ou crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, posto que se trata de delito complexo que envolve patrimônio, grave ameaça e a integridade física e psíquica da vítima.

Letra E

ERRADA.

A regra é o que está na Súmula 599-STJ: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.”

Como exceção, os Tribunais Superiores admitem a aplicação do princípio da insignificância para o descaminho.