ERRADA

O princípio da insignificância é causa de exclusão de tipicidade material, contudo, nem sempre será circunstância desprovida de relevância para a aplicação da lei penal, vejamos:

Autorizada doutrina nos traz como exemplo a hipótese do criminoso habitual, a saber:

"Criminoso habitual é aquele que faz da prática de delitos o seu meio de vida. A ele não se permite a incidência do princípio da insignificância, pois a lei penal seria inócua se tolerada a reiteração do mesmo crime, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem um determinado valor tido como irrelevante, mas o excedesse em sua totalidade. Pensemos em um exemplo: “A” subtrai, diariamente, R$ 30,00 do caixa do supermercado em que trabalha. Ao final de um mês, terá subtraído aproximadamente R$ 900,00. Se cada conduta fosse considerada como insignificante, o furto jamais se concretizaria, mesmo com a dimensão do valor final.[...] "Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da conduta do agente. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que é costumeiro na prática de crimes da espécie"(STF - RHC 118.014/ES, rel. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, 2.ª Turma, j. 12.11.2013. No STJ: EREsp 1.217.514/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.ª Seção, j. 09.12.2015, noticiado no Informativo 575; RHC 31.612/PB, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6.ª Turma, j. 20.05.2014, noticiado no Informativo 541; e HC 241.713/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6.ª Turma, j. 10.12.2013, noticiado no Informativo 534)". (Cleber Masson, 2018, pg 107)

De ver-se, portanto, que a assertiva está errada.