O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que:
Questão
2004
FGV
Banco do Estado de Santa Catarina
2024
principio101d2a443e
A
os impostos só podem ser cobrados no ano posterior ao de sua criação ou aumento
B
os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei.
C
a lei poderá reservar percentuais dos tributos para determinadas finalidades.
D
a lei tributária não poderá prever tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente
E
os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.