Não obsta a contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria.

Obsta a contratação, pelo ente de advocacia pública, de jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica.

Não obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para universidades públicas.

Não obsta a criação de procuradorias jurídicas próprias para autarquias.

Obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para a Assembleia Legislativa.