O princípio tempus regit actum, ou o chamado princípio de efeito imediato, vigente no Direito Processual Penal brasileiro, significa que a lei nova terá aplicação de imediato,
Questão
2003
FCC
Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Defensor Público
principio-tempus-regit27957ecc4b
A
atingindo os processos novos, não atingindo os processos em andamento, os quais continuarão sendo regulados pela lei antiga.
B
atingindo os processos novos, bem como os processos em andamento, não se aplicando aos processos findos.
C
aplicando-se aos processos novos e em andamento e retroagirá se for mais benéfica para o acusado, atingindo processos findos.
D
aplicando-se somente aos processos em andamento, não se aplicando aos processos novos e nem aos findos.
E
aplicando-se a todos os processos, inclusive àqueles transitados em julgado, não importando se a lei é mais benéfica ou não.