somente as despesas correntes e as de capital devem estar contidas na lei orçamentária.

a lei de diretrizes orçamentárias disporá, exclusivamente, sobre o destino das despesas com duração de mais de um exercício fiscal.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo que cuide de matéria estranha à previsão de receitas e à autorização para gastos.

a lei do plano plurianual disporá, com exclusividade, sobre o limite de gastos com despesas de capital.

compete exclusivamente à União legislar sobre orçamento.