Pelo princípio da legalidade o comando jurídico impondo comportamentos forçados há de provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras do processo legislativo constitucional;  

A reserva legal absoluta ocorre quando a Constituição fixa tão somente parâmetros de atuação para o órgão administrativo;

O princípio da reserva legal é genérico e abstrato, incidindo sobre os campos materiais especificados pela Constituição;

Tem-se a reserva legal relativa quando a norma constitucional exige para sua integral regulamentação a edição de lei formal.